DECRETO MUNICIPAL nº 025 de 20 de março de 2020. CORONAVÍRUS


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21 Mar

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO E SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 

CONSIDERANDO os Decretos nº 4.298/2020, 4.301/2020, de 19 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná; 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 024/2020, de 18 de março de 2020; 

CONSIDERANDO o agravamento da crise relacionada à pandemia do Covid-19 em território nacional, com o reconhecimento da situação de Calamidade Pública pelo Congresso Nacional e a situação de emergência pelo Estado do Paraná. 

D E C R E T A: 

Art. 1º - Fica decretada situação de emergência no Município de Cafelândia, para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

 Parágrafo Único - As disposições aqui tratadas são complementares àquelas já decretadas pelo Governo do Estado do Paraná e por este Município nos dias anteriores.


 Art. 2º - Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas: 

I. poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; 

II. nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência. 


Parágrafo Único - As contratações de bens, obras e serviços necessários para o atendimento às atividades em resposta à pandemia não prescindirão do devido processo licitatório no qual constaram todas as formalidades a que faz referência a Lei Federal 8.666/93. 


Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a requisitar pessoal e equipamentos dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal ou de proprietários/entidades privadas para atendimento à situação de emergência. 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, ainda, proceder à contratação temporária de pessoal, pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificada e com a finalidade especifica de atender à situação de emergência, dependendo, para tanto, do Parecer jurídico e da autorização do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 4º - Fica autorizado o remanejamento de Servidores Públicos e prestadores de serviço da administração direta e indireta para atender as demandas prioritárias da Secretaria Municipal de Saúde. 


Art. 5º - Fica suspenso, a partir de 21/03/2020, por prazo indeterminado, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Cafelândia, mas especialmente, nos seguintes: 

  1. I. Casas noturnas, pubs, lounges, tabacarias, boates e similares;

  2.  II. Clubes desportivos, academias de ginástica, associações recreativas e afins;

  3.  III. Feiras livres;

  4.  IV. Parques infantis, casas de festas e eventos;

  5.  V. Restaurantes, bares e lanchonetes.

  6.  VI. Atividades realizadas em igrejas, sociedades, centros (missas, cultos, confissões, reuniões);

  7.  VII. Atividades ao ar livre;

  8.  VIII. Cursos presenciais;

  9.  IX. Salões de beleza, clínicas de estética e afins; 


Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, permitindo-se apenas atendimento para retirada de bens e alimentos já preparados e a entrega direta ao consumidor (delivery)

Art. 6º - Os cartórios e instituições bancárias poderão atender no interior do estabelecimento mediante agendamento prévio ou com restrição de público, devendo serem organizadas as filas de espera respeitando o mínimo de um metro e meio entre os clientes. 


Parágrafo Único - Aos cartórios fica autorizado o máximo de 03 (três) clientes e às instituições bancárias o máximo de 15 (quinze) ao mesmo tempo. 

Art. 7º - Deverão ser mantidas as atividades essenciais, tais quais serviços de saúde de urgência, emergência e internação, laboratórios, farmácias, postos de combustíveis, distribuidoras de água e gás, serviços funerários, mercados e supermercados, fornecedores de insumos de importância à saúde, padarias, hortifrutigranjeiros, centros de abastecimento de alimentos, lojas de venda de alimentação para animais e outros que vierem a ser excepcionalmente autorizados por ato expedido pelo Prefeito Municipal. 

§1º - Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo deverão adotar as seguintes medidas: 


  1. I. intensificar as ações de limpeza;

  2. II. restringir o acesso ao público, limitando a entrada de clientes a número que diminua os riscos de transmissão do vírus; III. proibir o consumo de quaisquer produtos no estabelecimento;

  3. IV. disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

  4. V. divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção.  


§2º - Os laboratórios, supermercados, mercearias, padaria, hortifrutigranjeiros e centros de abastecimento de alimentos deverão restringir o acesso do público a, no mínimo, metade da capacidade de lotação autorizada em seu alvará de funcionamento, bem como deverão limitar o quantitativo de itens de um mesmo produto por pessoa, conforme sua capacidade de estoque, garantindo o acesso de bens ao maior número de pessoas, estando sujeitos a fiscalização. 

§3º - As lojas de conveniência localizadas junto aos postos de combustível não poderão manter mesas e cadeiras ou fornecer produtos para consumo no estabelecimento. 


Art. 8º - Fica proibida a hospedagem nos estabelecimentos em funcionamento no território do município de Cafelândia de pessoas oriundas do exterior bem como de Estados da Federação onde haja sido caracterizada a transmissão comunitária do COVID-19, devendo a Secretaria de Saúde manter lista atualizada com o nome destes municípios. 


Art. 9º - É obrigatório que as empresas instaladas no município de Cafelândia notifiquem a Prefeitura Municipal quando determinarem o isolamento de empregados que tenham viajado para o Exterior ou para Unidades da Federação na qual haja sido caracterizada a transmissão comunitária do COVID-19. 


Art. 10 - Determina-se o fechamento do Terminal Rodoviário “ONORINO ANGELO TRICHEZ”, a partir de 21 de março de 2020, por prazo indeterminado, devendo o Departamento de Fiscalização notificar as empresas para que sustem a venda de passagens, permitindo-se apenas o embarque e desembarque dos empregados da COPACOL, a qual ficará responsável pelo controle do fluxo desses passageiros a fim de evitar aglomerações. 


Art. 11 - O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação de licença de funcionamento. 


Parágrafo Único - Inexistindo penalidade específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente Decreto, fica estabelecido o valor entre R$ 300,00 (trezentos) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 


Art. 12 - Exceto às infrações decorrentes do não cumprimento das medidas estabelecidas neste decreto e nos demais atos que tratam do enfrentamento à pandemia do COVID-19, fica suspensa a fiscalização econômica pelo prazo de 90 (noventa) dias. 


Art. 13 - Para fins de fiscalização acerca do cumprimento do presente Decreto, fica autorizado às Secretarias Municipais competentes a notificação de pessoas físicas e jurídicas por meio de aplicativos de mensagens, telefone, e-mail ou quaisquer outros meios eficazes ao atendimento à finalidade da norma, desde que seja feito o registro da notificação para fins de aplicação das penalidades cabíveis. 


Art. 14 - A Secretaria de Finanças deverá providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e o combate da COVID-19. 


Art. 15 - A partir da publicação deste Decreto estarão suspensos todos os prazos em curso nos processos administrativos no âmbito municipal, com exceção daqueles relacionados à área da saúde pública. 


Art. 16 - A partir da publicação deste Decreto estarão suspensos todos os processos licitatórios cujas aquisições não se refiram ao combate à pandemia do COVID-19. 


Art. 17 - Ficam suspensas, por tempo indeterminado, todas as etapas dos concursos públicos em andamento em âmbito municipal, à exceção da nomeação de servidores essenciais para o combate à pandemia do COVID-19 decorrente dos concursos já homologados. 


Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE MARÇO DE 2020.